Presidente ainda não promulgou alteração à lei eleitoral

Presidente ainda não promulgou alteração à lei eleitoral


O Presidente da República de Timor-Leste ainda não ratificou a alteração da lei eleitoral para as legislativas e convocou uma reunião com os partidos políticos para o próximo sábado, anunciaram hoje os responsáveis dos dois órgãos eleitorais timorenses.


José Ramos-Horta chamou hoje ao Palácio das Cinzas o presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Faustino Cardoso, e o director do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), Tomás Cabral, para uma consulta sobre as alterações legislativas aprovadas no passado dia 16 pelo Parlamento Nacional.

O Presidente da República marcou uma nova reunião para 26 de Maio, véspera do início da campanha eleitoral, com os líderes de todos os partidos políticos, declararam Faustino Cardoso e Tomás Cabral depois da sua audiência com José Ramos-Horta.

"Qualquer que seja a lei, nós vamos fazer a implementação", afirmou o director do STAE.

"A decisão política compete aos órgãos de soberania", acrescentou Tomás Cabral, em relação …s condições práticas de cumprimento da alteração, nomeadamente a nível da contagem local para o nível distrital e do conteúdo do boletim de voto.

Tomás Cabral reconheceu que a alteração legislativa agora aprovada "obriga a reformular o manual de formação" criado para as eleições presidenciais, testado na primeira volta de 09 de Abril e aperfeiçoado na segunda volta, a 9 de Maio.

"Exige um novo manual, um novo processo. Exige mais tempo para nós, mas o tempo é cada vez mais curto entre o final de Maio e 30 de Junho", afirmou Tomás Cabral o responsável do STAE.

A urgência da definição do quadro legal das legislativas deriva também da necessidade de o STAE actualizar os procedimentos técnicos que asseguram o êxito do escrutínio, disse Tomás Cabral, acrescentando que os procedimentos de uma contagem em 13 distritos são diferentes de uma contagem em 705 estações de voto.

O modelo de acta informática e o sistema electrónico de registo da contagem são também alterados com a revisão aprovada pelo Parlamento.

Faustino Cardoso, ressalvando que também há deficiências na lei antiga e vantagens no projecto-lei de alteração agora aprovado, questiona os ganhos obtidos perante o peso das desvantagens.

"A CNE vê que a alteração tem muitas desvantagens", afirmou Faustino Cardoso.

"Em primeiro, no aspecto de transparência é prejudicial. E, com isto, afecta a credibilidade das eleições e pode reflectir-se na taxa de participação", explicou o presidente da CNE.

"Outro problema é a concentração de muitas pessoas a nível distrital e isso é potencialmente explosivo. A contagem distrital pode pôr em causa a segurança", considerou.

A segurança e a transparência foram os argumentos do partido maioritário FRETILIN para prop“r e aprovar no Parlamento as alterações da Lei 6/2006, de 28 de Dezembro.