Saturday, 16 June 2007

Timor-Leste: Amnistia polémica "beneficia criminosos", mas espera promulgação


Díli, 16 Jun (Lusa) - A Lei de Verdade e Clemência, que espera promulgação pelo Presidente da República, foi feita "para proteger e beneficiar" os envolvidos nos conflitos entre Abril de 2006 e 2007, acusou uma organização que acompanha o sistema de justiça timorense.

"É uma lei feita para salvar interesses políticos", acusou o director do Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP), Timotio de Deus, em declarações à Lusa.

"Deviam aprovar uma lei permanente e não temporária. A lei agora aprovada está contra a Constituição da República porque, em primeiro lugar, aplica o princípio da retroactividade", afirmou Timotio de Deus.

Os termos da lei violam o princípio consignado no artigo 1º do código penal aplicável em Timor-Leste, acrescentou Timotio de Deus.

"Primeiro, cria-se lei para punir uma acção e não o contrário", explicou o director do JSMP, "não podemos aplicar uma lei retroactivamente".

Timotio de Deus considera que a lei é "discriminatória", porque se aplica apenas aos crimes cometidos entre 20 de Abril de 2006 e 30 de Abril de 2007, "não um dia antes nem um dia depois", mesmo se a natureza do crime for a mesma.

"Além disso, a lei adopta o princípio do dolo eventual, e não do dolo directo, o que beneficia os autores principais dos crimes, os líderes que não actuam no terreno, porque os condenados por dolo directo não serão abrangidos", explicou o director do JSMP.

"Esta lei aplica-se aos acontecimentos da crise de 2006, o que quer dizer que, no futuro, quando houver acontecimentos semelhantes, vão criar de novo uma amnistia", acusou.

Sobre o caso do ex-ministro do Interior, Rogério Lobato, condenado a sete anos e meio de prisão por crimes relacionados com a crise política e militar de 2006, Timotio de Deus explicou que este "não é abrangido pela amnistia mas pode beneficiar de um perdão presidencial", também regulado na lei aprovada pelo Parlamento.

Entrevistado pela Lusa na altura da primeira discussão da lei pelo Parlamento, em Março, o ex-primeiro-ministro, Mari Alkatiri, declarou que "não se pode permitir que com a vontade de encontrar justiça se encontrem só bodes expiatórios, para dizer que já fizemos justiça".

"O sistema de justiça tem procurado fazer o seu melhor, tem as suas fragilidades, tem as suas insuficiências em termos humanos e o resto, mas as estruturas políticas é que devem conhecer melhor a conjuntura e a necessidade de contribuir politicamente para trazer de novo a paz e estabilidade para o país", afirmou o secretário-geral da FRETILIN, justificando a lei de amnistia.

O director do JSMP critica outro ponto polémico da lei, relacionado com os crimes sexuais, acusando o texto aprovado de "permitir a prática de mais crimes de violação e assalto sexual contra as mulheres".

A Lei da Verdade e Clemência só exclui da amnistia "as pessoas que cometeram violação contra raparigas com menos de 14 anos", nota Timotio de Deus.

Outras organizações também já se pronunciaram contra a nova lei, manifestando preocupação pelas consequências da sua aplicação.

"Depois de seis meses de debate interno e reduzida consulta pública, o Parlamento de Timor-Leste aprovou uma Lei de Verdade e Clemência" que "é má por muitas razões", declarou esta semana a organização não-governamental La`o Hamutuk, que se dedica à monitorização e análise da reconstrução de Timor-Leste.

"Encorajamos toda a gente com idênticas preocupações a comunicá-las ao Presidente", adiantou um dos responsáveis da organização em Díli, Charles Scheiner, que, tal como o JSMP, apela a José Ramos-Horta para não promulgar a lei.

A organização recordou que a Lei da Verdade e Clemência foi aprovada em Março pelo Parlamento, mas que as críticas de diferentes sectores da sociedade timorense determinaram alterações na sua redacção.

A La`o Hamutuk considera, no entanto, que os problemas de fundo não foram resolvidos no novo enunciado e chama a atenção para diversos erros e contradições no texto do documento agora aprovado.

No preâmbulo da lei, regista-se o ano de 2006 como um retrocesso na consolidação da independência e refere-se a necessidade de "insistir na justiça para procurar a verdade para educar os timorenses a respeitar a Constituição e as leis".

"Na África do Sul, em que o `apartheid` foi declarado crime contra a humanidade, optaram pela forma de clemência e amnistia para estabilizar o país", argumentou Mari Alkatiri nas declarações à Lusa sobre a lei timorense.

"Moçambique, que também teve uma guerra terrível, optou por um acordo em que o Parlamento aprovou uma lei de amnistia para que a Renamo pudesse aparecer como partido político legal", prosseguiu.

"Angola enveredou por outro caminho, o da guerra pela guerra, mas mesmo assim houve amnistia daqueles que se desvinculavam gradualmente da UNITA", disse.

"Vamos à procura da verdade e a História depois que julgue as verdades. Esta crise de 2006 para cá foi conjuntural", insistiu Mari Alkatiri, enunciando os argumentos da FRETILIN em favor da nova lei.

"Se alguém matou o outro, numa situação normal não o teria morto. Se não tivesse havido crise, este crime teria acontecido? Tudo isso é que tem que ser ponderado", defendeu.

"Dia 24 de Abril de 2006, os peticionários e seus simpatizantes reuniram-se em Carantina, Taci Tolu", periferia oeste de Díli, "a fim de marcharem sob escolta da polícia rumo ao Palácio do Governo", recorda o texto do relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito aos acontecimentos de há um ano.

Foi o início da crise, cenário e pretexto dos crimes analisados pela lei agora aprovada.

PRM

3 comments:

Manuel Carlos said...

Para o senhor Miranda Branco do PN, a Fretilin soh poderah governar se tiver a maioria absoluta nas eleicoes legislativas, caso contrario eh melhor ficar na oposicao.
Compreende-se agora melhor essa afirmacao depois de ler este artigo.
VIVA A DEMOCRACIA DA FRETILIN!
Manuel Carlos

Margarida said...

Francamente Manuel Carlos, há algum partido que esteja no poder em qualquer país do mundo que em campanha eleitoral não tenha dito exactamente o mesmo? Se há, diga-me qual foi, s.f.f.

Manuel Carlos said...

POLITICOS!!!!!!!!!!!!!!!!
Manuel Carlos