Timor-Leste/Eleições: Alteração à lei eleitoral "é retrocesso" - CNE

A recente alteração para as eleições legislativas aprovada no Parlamento "é uma lei ruim", "contra a transparência e eficácia" no escrutínio e significa "um retrocesso", declarou à Lusa o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Martinho Gusmão.

"A CNE mandou uma rascunho para o Parlamento com artigos que nós considerávamos urgente alterar mas nunca esperávamos este tipo de lei", explicou o porta-voz, à margem de uma conferência de imprensa convocada sobre o assunto.

O Parlamento timorense aprovou dia 16 de Maio uma alteração da lei eleitoral para as legislativas que introduziu mudanças no local de contagem e no conteúdo do boletim de voto.

O projecto de lei de alteração da Lei 6/2006, de 28 de Dezembro, elimina a contagem em cada estação de voto passando-a para as "respectivas sedes dos distritos", além de reintroduzir outras normas eleitorais.

"Esta lei não só não se respeita a vontade da maioria mas também perde a transparência do processo. É o contrário da justificação da lei", acusou Martinho Gusmão.

O que se obtém, segundo o sacerdote da diocese de Baucau, "é tudo o contrário: a suspeita do processo de democracia por não haver transparência".

"Em conclusão, a CNE diz que do ponto de vista técnico esta alteração é um retrocesso", declarou Martinho Gusmão.

"Começámos a aperfeiçoar o processo (de apuramento) durante a primeira e segunda volta (das presidenciais) e agora alteram o procedimento".

A CNE alega que as alterações "têm implicações sérias de natureza legal, operacional, logística e financeira".

Martinho Gusmão referiu ainda "implicações a nível da formação dos votantes e de educação cívica, porque é preciso preparar os votantes e os oficiais eleitorais", com um novo manual a elaborar pela CNE.

Outras questões levantadas pela CNE prendem-se com o prazo de 48 horas para a contagem dos votos, que a Comissão considera insuficiente.

"Sobre lei, digo com todo o respeito: eles não pensam. Levantam só a mão e ninguém pensa sobre a aplicabilidade desta lei", concluiu o porta-voz da CNE.

Martinho Gusmão recordou que a alteração legal foi aprovada por unanimidade com os votos "do partido maioritário", ou seja, da Fretilin, e alude a "interesses políticos".

"Esta alteração era o esboço da primeira lei", referiu Martinho Gusmão. "Como não conseguiram aprová-la na Assembleia, usam esta oportunidade para reintroduzir esta lei. Na verdade, esta lei foi rejeitada. Contraria o interesse comum e a vontade da maioria da população, entidades académicas, sociedade civil, igreja católica, todos os que rejeitaram esta lei anteriormente".

O partido maioritário anunciou a alteração numa nota do seu gabinete de comunicação com a referência "Fretilin aprova lei para proteger eleitores depois das eleições legislativas".

O comunicado citava um dos deputados que propôs a alteração, Francisco Branco: "A alteração significa que ninguém saberá como é que as pessoas votaram em cada suco", um grupo de aldeias que corresponde ao nível inferior da administração pública.

O comunicado da Fretilin repete, no parágrafo imediato, que "é bastante claro que os nossos militantes e apoiantes estão debaixo de ataque e intimidação em vários distritos", acusação que os últimos relatórios e declarações da Polícia das Nações Unidas e do chefe da missão internacional não confirmam.

Francisco Branco refere também que "esta alteração no método de contagem é similiar à usada em 1999 durante o referendo pela independência, em que a contagem foi feita apenas em Díli".

A contagem dos votos do referendo em 1999 foi feita após o conteúdo de todas as urnas de todo o país ter sido despejado e misturado num único local - um detalhe que não aparece na alteração agora aprovada, como notou o porta-voz da CNE.

"Alegar a questão de segurança, para não identificar sucos e aldeias, tem lógica, mas essa intervenção deveria ter sido feita há três ou quatro meses, não agora", acrescentou Martinho Gusmão.